O que é CONSEPE?

DO ESTATUTO DA UNIC

SEÇÃO II – DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO – CONSEPE

 

Art. 12 – O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE – órgão central na supervisão do ensino, pesquisa e extensão, com atribuições deliberativas, normativas e consultivas de natureza acadêmica, é constituído:

I.            Pelo Pró-Reitor Acadêmico que o preside;

II.            Pelo Pró-Reitor Administrativo;

III.            Pelos Diretores das Faculdades;

IV.            Pelo Coordenador da Pós-graduação e Pesquisa;

V.            Por 01 (um) professor/pesquisador representante de seus pares;

VI.            Pelo Coordenador dos Programas de Extensão;

VII.            Por 01 (um) representante estudantil, indicado por seu órgão representativo, dentre os alunos regularmente matriculados em cursos de graduação e que comprovem bom desempenho acadêmico.

Parágrafo Único – Os conselheiros cumprem mandato por 02 (dois) anos, permitida a recondução à exceção do representante do corpo discente que cumprirá mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução.

 

Art. 13 – São atribuições do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão:

I.            Fixar as diretrizes e políticas de ensino, pesquisa e extensão da UNIC;

II.            Acompanhar a execução da política educacional da Instituição, propondo medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento;

III.            Apreciar e emitir parecer sobre as atividades de ensino, pesquisa e extensão da UNIC;

IV.            Deliberar sobre representações relativas ao ensino, pesquisa e extensão, em grau de recurso, quando se tratar de matéria estritamente acadêmica.

V.            Emitir parecer sobre criação, alteração ou extinção de Faculdades ou outras unidades universitárias, órgãos suplementares, projetos de pesquisa e programas de extensão;

VI.            Manifestar-se sobre propostas de criação incorporação, suspensão e fechamento de cursos e habilitações de graduação e de pós-graduação;

VII.            Aprovar medidas destinadas a solucionar questões de natureza pedagógica, técnica e didático-científica;

VIII.            Fixar normas acadêmicas sobre processo seletivo, currículos e programas, matrículas, transferências internas e externas, reopções de cursos, adaptações e aproveitamento de estudos, além de outras que se incluíam no âmbito de sua competência, ouvido o colegiado das faculdades no que lhes competir;

IX.            Estabelecer critérios complementares sobre seleção e lotação de pessoal docente e técnico-científico, bem como sobre condições de afastamento para fins de estudo e cooperação-técnica;

X.            Aproveitar o Calendário Anual da UNIC;

XI.            Emitir parecer sobre fixação e alteração das vagas dos cursos novos e dos existentes, ouvido o colegiado de Faculdades;

XII.            Estabelecer critérios para elaboração e aprovação de projetos de pesquisa e programas de extensão;

XIII.            Referendar, no âmbito de competência, atos do Pró-Reitor Acadêmico, praticados na forma de “ad referendum”;

XIV.            Apreciar pedido de reexame do Pró-Reitor Acadêmico às suas deliberações;

XV.            Propor a concessão de prêmios, destinados ao estímulo e à recompensa das atividades acadêmicas;

XVI.            Promover a articulação entre unidades de ensino e demais órgãos acadêmicos nas atividades que exijam coordenação;

XVII.            Dispor sobre atividades acadêmicas desenvolvidas entre períodos letivos regulares;

XVIII.            Fazer cumprir a legislação de ensino;

XIX.            Exercer outras atribuições acadêmicas que, por sua natureza, lhe estejam afetas.

 

Parágrafo Único – Das decisões do CONSEPE, cabe recurso ao CONSAD, exceção as que se enquadrem no item IV deste artigo.

 

Art. 14 – O CONSEPE, com presença da maioria dos seus membros, reunir-se-á pelo menos 2 (duas) vezes ao ano.

§1º. – O Conselho será convocado pelo Pró-Reitor Acadêmico ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros;

§2º. – O Presidente do CONSEPE tem, além de seu voto, o voto de qualidade;

§3º. – É obrigatório o comparecimento às sessões do Conselho, sob pena de perda automática do mandato, no caso de falta a duas sessões consecutivas sem causa justificada.

§4º.  – O CONSEPE reúne-se e delibera em primeira convocação com a presença da maioria de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer composição.

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