O que é CONSAD?

R: O CONSAD é Conselho Superior de Administração Universitária, um dos dois órgãos deliberativos da Administração Superior da UNIC.

 

DO ESTATUTO DA UNIC

CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

SEÇÃO I – DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO UNIVERSITÁRIA – CONSAD

 

Art.9 – O Conselho Superior de Administração Universitária – CONSAD – colegiado deliberativo e normativo, em matéria de administração universitária, é integrado:

I.            pelo Reitor, como presidente;

II.            pelos pró-reitores;

III.            por 03 (três) Diretores de Faculdades, eleitos pelos seus pares dentre todos os diretores;

IV.            por 03 (três) professores, designados pelo Reitor dentre lista de 09 (nove) nomes eleitos por seu pares;

V.            por 01 (um) representante do corpo técnico-administrativo, designado pelo Reitor dentre os nomes constantes de lista tríplice eleita por seus pares;

VI.            por 01 (um) representante da comunidade regional, designado pelo Reitor, dentre os nomes apresentados pelo órgão representativo das classes produtoras e pelas entidades de classes profissionais

VII.            por 01 (um) representante do corpo discente, indicado pelo seu órgão de representação, dentre os os alunos regularmente matriculados em curso de graduação e que comprove bom desempenho acadêmico;

VIII.            por 2 (dois) representantes da Mantenedora, escolhidos em Assembléia Geral da entidade.

Parágrafo único – Os Conselheiros cumprem mandato por 02 (dois) anos, permitida a recondução à exceção do representante do corpo discente que cumprirá mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução;

 

Art.10 – São de competências do Conselho Superior de Administração Universitária:

I.            exercer como órgão consultivo, deliberativo e normativo a jurisdição superior da UNIC;

II.            definir as linhas gerais de desenvolvimento da UNIC;

III.            dar formulação final às políticas da UNIC, nos planos da atuação universitária, dos instrumentos e recursos;

IV.            Submeter à Mantenedora, no que for de sua competência, emendas a este Estatuto, com vistas ao encaminhamento para aprovação do órgão federal competente;

V.            Aprovar o Regimento Geral da Universidade e os Regimentos das Faculdades que a integram;

VI.            elaborar e aprovar o próprio regimento e aprovar os regimentos da Reitoria;

VII.            criar, desmembrar, incorporar, fundir ou extinguir, na sua sede ou sendo o caso, na forma das normas pertinentes, Faculdades, cursos, programas ou serviços, ouvidas as instancias institucionais competentes;

VIII.            fixar, anualmente, o numero de vagas dos cursos da UNIC.

IX.            Elaborar proposta orçamentária, encaminhando-a à aprovação da Entidade Mantenedora;

X.            Aprovar a prestação de contas e o relatório da atuação universitária do exercício anual anterior e submetê-los à apropriação da Mantenedora;

XI.            Autorizar acordos e convênios entre a UNIC e entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, ouvido o Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão na esfera que lhe competir

XII.            Elaborar os Planos de Carreira do Magistério Superior e do Pessoal Técnico-Administrativo, submetendo-os à aprovação da Mantenedora;

XIII.            Aprovar a prestação de contas e o relatório da atuação universitária do exercício anual anterior e submetê-los à apreciação da Mantenedora;

XIV.            Apreciar os pedidos de reexame do Reitor às suas decisões só podendo rejeitá-los pela votação mínima de dois terços dos seus membros;

XV.            Aprovar a concessão de títulos honoríficos ou de benemerência, bem como criar e conceder outras distinções e prêmios;

XVI.            Deliberar, como instancia superior, sobre matéria de recursos previstos em lei neste Estatuto e no Regimento Geral;

XVII.            Aprovar o Plano Anual de Trabalho da Universidade;

XVIII.            Aprovar o Plano de Avaliação Institucional da Universidade;

XIX.            Aprovar propostas de abertura de créditos suplementares, encaminhando-as à homologação da Entidade Mantenedora;

XX.            Estabelecer o regime disciplinar da UNIC e deliberar sobre providencias, destinadas a prevenir ou corrigir atos de indisciplina coletiva ou quaisquer outras anormalidades, exercendo poder disciplinar, originalmente, ou como instancia recursal;

XXI.            Deliberar em primeira instancia e em grau de recurso sobre matéria de sua competência, explicita ou implicitamente prevista neste Estatuto;

XXII.            Referendar, no âmbito de sua competência, os atos do Reitor, praticados na forma “ad referendum”

XXIII.            Dar posse ao Reitor, designado segundo dispõe este Estatuto;

XXIV.            Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o Regimento Geral;

XXV.            Exercer as demais competências previstas em Lei neste Estatuto e no Regimento Geral;

XXVI.            Rever suas próprias decisões e exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas pela legislação ou que, pó sua natureza, lhe sejam afetas

 

Art. 11 – O conselho Superior de Administração Universitária com presença dos membros, reunir-se-á pelo menos 2(duas) vezes ao ano.

 

§1.° – O Conselho será convocado pelo Reitor ou a requerimento de 2/3(dois terços) de seus membros.

§2.° – O Presidente do CONSAD tem, alem de seu voto, o vote de qualidade.

§3.° ­– É obrigatório o comparecimento às sessões do Conselho, sob pena de perda automática do mandato, no caso de falta a duas sessões consecutivas, sem causa justificada.

§4.° – O CONSAD reúne-se e delibera em primeira convocação com a presença da Mario de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer composição.

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